Parecer Comissões - Parecer contrario de membro de 18/12/2023 por Luiza Boer - membro Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer contrario de membro
Data
18/12/2023
Autor
Luiza Boer - membro Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
VOTO DESFAVORÁVEL à tramitação da matéria e, no MÉRITO, defendo sua aprovação em plenário.
Indexação
Texto Integral