Parecer Comissões - Parecer nº 1/2024 de 15/02/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer nº 1/2024
Data
15/02/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 01 ao PLC 01/2024
Indexação
Texto Integral