Documentos Acessórios (Parecer da CLJRF. nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 1/2024 | Parecer Comissões | 15/02/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 01_plc_01_pdf.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 1/2024 | Parecer Comissões | 15/02/2024 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | 01_plc_01_pdf.pdf |