Parecer Jurídico - parecer técnico juridico de 12/09/2017 por advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico juridico
Data
12/09/2017
Autor
advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA VIABILIDADE DO PROJETO LEI
Indexação
Texto Integral