Parecer Jurídico - parecer técnico juridico de 16/10/2017 por advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico juridico
Data
16/10/2017
Autor
advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURIDICO OPINANDO PELA VIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral