Parecer Comissões - parecer digitalizado de 19/11/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CLJRF. nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
parecer digitalizado
Data
19/11/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer nº 26/20247 ao Subst. 07 do PLO 21/2024 digitalizado
Indexação
Texto Integral