Parecer Comissões - parecer digitalizado de 11/02/2025 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Parecer da CFO. nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissões

Nome

parecer digitalizado

Data

11/02/2025

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Ementa

Parecer nº 3 ao Projeto de Lei nº 3/2025 escaneado

Indexação

Texto Integral