Documento original da materia - Projeto de Lei nº 3/2025 de 13/02/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento original da materia
Nome
Projeto de Lei nº 3/2025
Data
13/02/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Projeto de Lei nº 3/2024 autoria: Mesa Diretora. Altera os incisos I e II, a alínea do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral