Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 04/12/2017 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
04/12/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA VIABILIDADE DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral