Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 14/12/2017 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
14/12/2017
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL AO PROJETO
Indexação
Texto Integral