Parecer Comissões - Parecer n 28 digitalizado de 23/06/2025 por Vanderlei bernardes- vereador (Parecer da CLJRF. nº 28 de 2025)

PARECER Nº 28/CLJRF/2025 RELATORIA: vereador Vanderlei Bernardes. CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 Autoria: Mesa Diretora Altera a TABELA 1 e o ANEXO V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências.