Documento original da materia - Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 de 23/06/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

1. Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 autoria: Mesa Diretora. Altera a TABELA 1 do ANEXO III e a Tabela 2 do ANEXO V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a função gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências.