Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 11/04/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
11/04/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA INVIABILIDADE DO PROJETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DO ESTATUTO EM CARTÓRIO.
Indexação
Texto Integral