Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 11/04/2018 | Advogada - Erica Moreira | 257.pdf |
certidão de registro | Relatório | 16/04/2018 | cartório de registro | 260.pdf |