Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 08/05/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
08/05/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA TRAMITAÇÃO DO PROJETO
Indexação
Texto Integral