Parecer Comissões - parecer n.º 54/CRJ/2016 de 11/07/2016 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2016)

A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, EM REUNIÃO, ACOMPANHA O VOTO DESFAVORÁVEL DA RELATORA DO PROJETO, E OPINOU UNICAMENTE PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGAL, JURIDICIDADE E TECNICAMENTE INCORRETO E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROPOSTO, APRESENTANDO PARECER CONTRÁRIO, FICANDO ASSIM, MELHOR DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO DA CASA.