Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 14/05/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
14/05/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral