Documento original da materia - Matéria Digitalizada de 17/09/2025 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento original da materia
Nome
Matéria Digitalizada
Data
17/09/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
Indexação
Texto Integral