Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2025
Número
25
Data de Apresentação
17/09/2025
Número do Protocolo
1637
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 25/2025
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na
Emenda Constitucional 126/2022.
Emenda Constitucional 126/2022.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 7 de Outubro de 2025
Documento: PJURI Nº 042/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25/2025.
Documento: PJURI Nº 042/2025 - Parecer Jurídico
Parecer Jurídico - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 25/2025.