Documento original da materia - Projeto de lei nº 29/2025 de 13/10/2025 por Luiza Boer - vereadora (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento original da materia
Nome
Projeto de lei nº 29/2025
Data
13/10/2025
Autor
Luiza Boer - vereadora
Ementa
Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com conteúdo obsceno, sexual ou ofensivo em praças, parques e logradouros públicos no Município de Juína, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral