Documento original da materia - Projeto de Lei nº 30/2025 de 13/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento original da materia
Nome
Projeto de Lei nº 30/2025
Data
13/10/2025
Autor
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação
Indexação
Texto Integral