Documento original da materia - Substitutivo nº 7 PELOM 25 de 13/10/2025 por Mesa Diretora (Substitutivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento original da materia
Nome
Substitutivo nº 7 PELOM 25
Data
13/10/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Substitutivo nº 7/2025 a Proposta de emenda à lei orgânica n.º 25/2025. Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.
Indexação
Texto Integral