Documento original da materia - Projeto de Lei digitalizado de 07/11/2025 por Carlito Pereira da Rocha (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento original da materia
Nome
Projeto de Lei digitalizado
Data
07/11/2025
Autor
Carlito Pereira da Rocha
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de associações, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), cooperativas e entidades filantrópicas que recebam recursos públicos municipais apresentarem suas prestações de contas no sítio de transparência da Prefeitura de Juína, em link de fácil acesso à população, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral