Parecer Comissões - parecer n.º 55/CRJ/2016 de 12/07/2016 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016)

A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA, EM REUNIÃO, ACOMPANHA O VOTO DESFAVORAVEL DA RELATORA DO PROJETO, E OPINOU UNICAMENTE PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGAL, JURIDICIDADE E TECNICAMENTE INCORRETO E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROPOSTO, APRESENTANDO PARECER CONTRÁRIO, FICANDO ASSIM, MELHOR DECISÃO DO DOUTO PLENÁRIO DA CASA.