Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer n.º 55/CRJ/2016 | Parecer Comissões | 12/07/2016 | Comissão de Redação e Justiça | 29.pdf |
| parecer n.º 55/CFO/2016 | Parecer Comissões | 14/07/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 34.pdf |
| Parecer tecnico juridico | Parecer Jurídico | 14/07/2016 | Assessoria Juridica - Jarbas Antônio Dias | 35.pdf |