Parecer Comissões - Parecer técnico Jurídico de 06/08/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
06/08/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO DO SUBSTITUTO DO PROJETO 25
Indexação
Texto Integral