Documento original da materia - projeto de lei digitalizado de 05/12/2025 por Carlito Pereira da Rocha (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Documento original da materia

Nome

projeto de lei digitalizado

Data

05/12/2025

Autor

Carlito Pereira da Rocha

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de realização de mesas de negociação entre o Poder Executivo e os sindicatos representantes das categorias profissionais da administração pública municipal.

Indexação

Texto Integral