Parecer Jurídico - Parecer técnico juridico de 31/08/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico juridico
Data
31/08/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO OPINANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral