Relatório - Lei Federal 13709/2018 de 12/03/2026 por Governo federal (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Lei Federal 13709/2018
Data
12/03/2026
Autor
Governo federal
Ementa
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 . Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Indexação
Texto Integral