Autógrafo - Projeto aprovado de 05/05/2026 por Alessandra Maldonado - Presidente em exercicio (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Projeto aprovado
Data
05/05/2026
Autor
Alessandra Maldonado - Presidente em exercicio
Ementa
Autógrafo Projeto de lei aprovado
Indexação
Texto Integral