Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 05/11/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
05/11/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
Parecer Técnico jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral