Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 26/11/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
26/11/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA INVIABILIDADE DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral