Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 17/12/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
17/12/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
Parecer Técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral