Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
20
Data de Apresentação
05/12/2018
Número do Protocolo
571
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 20/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
62
Ano
2018
Local de Origem
Executivo
Data
05/12/2018
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativas às obras de pavimentação asfáltica realizadas nas vias publicas urbanas que menciona e dá outras providências.
Indexação
asfalto contribuição melhoria
Observação
Norma Jurídica Relacionada