Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 18/12/2018 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
18/12/2018
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
Parecer técnico jurídico opinando pela viabilidade do projeto.
Indexação
Texto Integral