Parecer Jurídico - Parecer tecnico juridico de 14/07/2016 por Assessoria Juridica - Jarbas Antônio Dias (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer tecnico juridico
Data
14/07/2016
Autor
Assessoria Juridica - Jarbas Antônio Dias
Ementa
PROJETO DE LEI COM SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO, VISTO O PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO DETERMINADO POR LEI FEDERAL.
Indexação
Texto Integral