Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 18/03/2019 por Advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
18/03/2019
Autor
Advogada - Erica Moreira
Ementa
Parecer técnico jurídico contrario a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral