Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 16/07/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
16/07/2019
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico projeto lei n.º 22/2019 favorável
Indexação
Texto Integral