Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 05/08/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
05/08/2019
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral