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Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 11/10/2019 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
11/10/2019
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral