Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 11/12/2019 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
11/12/2019
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
Parecer Jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral