Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 11/12/2019 | advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti | plc_12.pdf |