Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 16/12/2019 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
16/12/2019
Autor
advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
Parecer Favorável da Assessoria Jurídica da Presidência.
Indexação
Texto Integral