Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 29/01/2020 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
29/01/2020
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
Parecer Técnico jurídico contrario a tramitação do projeto
Indexação
Texto Integral