Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 10/02/2020 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
10/02/2020
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral