Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 13/02/2020 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 20 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer técnico Jurídico
Data
13/02/2020
Autor
advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral