Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 20/03/2020 por advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer técnico Jurídico

Data

20/03/2020

Autor

advogada - Janaina Braga de Almeida Guarienti

Ementa

Parecer Técnico jurídico favorável a matéria.

Indexação

Texto Integral