Parecer Comissões - parecer técnico jurídico de 27/03/2020 por advogada Janaina Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
parecer técnico jurídico
Data
27/03/2020
Autor
advogada Janaina Braga
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação