Parecer Jurídico - Parecer técnico Jurídico de 11/05/2020 por advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer técnico Jurídico

Data

11/05/2020

Autor

advogado - Flavio Lemos Gil

Ementa

parecer favorável do Jurídico

Indexação

Texto Integral