Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| estimativa de arrecadação fonte de recursos | Relatório | 08/05/2020 | Confederação nacional dos municípios | 13_estimativa_de_arrecadacao_fonte_de__recursos..pdf |
| Nota Tecnica | Relatório | 08/05/2020 | 13_nota_tecnico_5_consems-20.pdf | |
| Parecer técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 11/05/2020 | advogado - Flavio Lemos Gil | plo_13.pdf |